LEI Nº 277/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, no município de São Sebastião da Boa Vista – Estado do Pará, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.