Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município São Sebastião da Boa Vista, no estado do Pará, das autarquias e das fundações municipais.
LEI Nº 102/2003, DE 23 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município São Sebastião da Boa Vista, no estado do Pará, das autarquias e das fundações municipais)
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