DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2022
- PROJETO DE LEI Nº 015/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial da universidade aberta do Brasil de São Sebastião da Boa Vista)
- PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2022
Você está em:Home»Portal da Transparência»Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória