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Atos da Presidência; Atos da Mesa Diretora; Instruções normativas; Portarias.
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| Tipo | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 063/2023 | 24/07/2023 | Gabinete do Presidente | Torna ao conhecimento do púbico, PONTO FACULTATIVO, conforme indicação do governo do Estado, por motivo da partida da copa do mundo de futebol feminina da seleção brasileira de futebol feminina, as ações de trabalho a todos os servidores desta Casa Legislativa no dia 24/07/2023, retornando as atividades normais no dia 25/07/2023 em horário funcional | https://cmssbv.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/PORTARIA-063-2023-GPCMV-SSBV-FACULTADO-SSBV.pdf |
