Autor CR2-admin3
novembro, 2021
PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização legislativa para a concessão de uso de terras municipais, visando ao assentamento de famílias economicamente vulneráveis, que não possuam residência própria, e dá outras providências)